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Dentre as propostas da PEC está a alteração dos limites orçamentários para a educação e a saúde. Ministro da saúde provisório defende redução do SUS e, inclusive, publicou portaria de criação de grupo de trabalho para elaborar proposta de “planos populares”.

Na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, de debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal.

O plenário lotado apontou a importância e gravidade do assunto, tendo em vista o risco que significa a apresentação, pelo governo, de uma proposta que compromete a oferta de serviços públicos universais como saúde, educação, segurança e investimentos públicos em infraestrutura.

Não é nenhum devaneio pós-democracia, pois direitos conquistados a duras penas serão colocados em xeque. A população brasileira corre o risco de amargar uma crise de assistencialismo sem precedentes, conforme apontou a análise de vários participantes.

Comprometimento da saúde

Atualmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece diversos serviços e programas à população brasileira de forma gratuita, como a Academia da Saúde, Brasil Sorridente, Farmácia Popular, Imunizações, Política Nacional de Promoção da Saúde, SAMU 192, UPA 24h e outros. 

Uma das propostas do ministro da saúde provisório é justamente a redução do SUS, o que ficou ainda mais explícito após a publicação de portaria no Diário Oficial da União (DOU) de um grupo de trabalho para discutir a “criação de planos populares”, no Dia Nacional da Saúde (05 de agosto).

Além de pagar impostos e não obter retorno em serviços de qualidade, a população brasileira terá que pagar para ser atendida nos estabelecimentos públicos de saúde. Parece que rasgar a Constituição Brasileira e eximir o Estado de suas obrigações se tornou uma meta para o atual governo interino.

Desmonte da educação

Na educação, programas como o Ciências sem Fronteiras, ENEM, ENADE, CENSO, FIES, SISU, PROUNI, Pró-Jovem, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, CAPES mestrado, doutorado e Plataforma Freire, PRONATEC e demais programas da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica serão igualmente afetados com a aprovação da PEC241.

Apenas 4% do Orçamento da União mantém os diversos programas já citados. Caso seja aprovada a proposta, haverá redução, durante 20 anos, das ações estatais de distribuição de renda. Ou seja, resumindo, será o fim da maior parte dos programas e serviços gratuitos no país. Enquanto isso, o lucro do setor financeiro estará intocado.

A parte dos parlamentares contrários entendem que o projeto é a legalização da destruição do controle social. “Este projeto só atinge a camada das políticas sociais, não atinge o núcleo financeiro que move o país. A conta é paga por trabalhadores e trabalhadoras não só do funcionalismo público, mas também da iniciativa privada”