O Estado autoritário dá mais um passo...

Os que podem falar, comecem a fazer isso antes que seja tarde. O Estado autoritário está se conformando entre nós diante de um grande silêncio. Ele começa a existir quando seus agentes deixam de submeter-se aos regramentos jurídicos do Estado Democrático na relação com indivíduos e com as organizações da sociedade, que podem ser empresas, sindicatos, movimentos sociais ou organizações corporativas. Já foram muitas as evidências de que estamos transitando para um Estado autoritário, de exceção, com agentes diversos violando garantias e ultrapassando as fronteiras do ordenamento legal democrático. A invasão da Escola Nacional Florestam Fernandes, do MST, foi mais uma exemplo desta escalada. Poucos têm se manifestado. Muitos podem se arrepender.

Se a intenção do aparelho policial paulista fosse apenas prender uma mulher que não estava na escola, teria dado meia volta ao constatar isso. E nem teriam ocorrido, simultaneamente, ações policiais contra o MST no Paraná e no Mato Grosso do Sul. A intenção foi deflagrar uma ofensiva criminalizadora contra o movimento social mais importante do pais, o mais conhecido e reconhecido mundialmente.

Na linha de tiro estão a CUT e os sindicatos. É esperar para ver. Na semana passada, houve uma reunião no QG do Exército para discutir com autoridades do Planalto e do Itamaraty as medidas de segurança para a realização da reunião de cúpula dos país da CPLP – Comunidade de Países de Lingua Portuguesa. A reunião no QG foi organizada pelo chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Sergio Etchegoyen, tido como da corrente mais direitista do Exército. Na apresentação das   medidas de segurança para a reunião, o maior perigo apontado foram os “sindicalistas petistas”. Houve diplomata corado ao ouvir isso.

Por que os  “sindicalistas petistas” representariam um perigo para governantes de países como Portugal, Angola, Moçambique, Guiné e outros? Poderiam sequestrar um dos visitantes? Jogar uma bomba no Itamaraty?  Estava ali um discurso criminalizador, que em breve vai se traduzir em ações.

Criminalizar os movimentos sociais, reprimir os protestos, controlar a informação circulante, trocar a presunção da inocência, garantia constitucional, pela presunção da culpa, eis alguns mecanismos de ação do Estado autoritário. Todos eles têm se manifestado entre nós, seja através de ações de aparelhos  do Governo Federal, dos governos estaduais ou da Lava Jato.



brasil247

Vídeo didático...PEC-241 PASSA A TRAMITAR NO SENADO COMO PEC-55

Aprovada na Câmara, a PEC-241 passa a tramitar no Senado como PEC-55

Você sabe o que é a PEC 241 e o mal que ela significa? ASSISTA E ENTENDA O QUE VOCÊ PERDE.

Dentre as propostas da PEC está a alteração dos limites orçamentários para a educação e a saúde. Ministro da saúde provisório defende redução do SUS e, inclusive, publicou portaria de criação de grupo de trabalho para elaborar proposta de “planos populares”.

Na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, de debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal.

O plenário lotado apontou a importância e gravidade do assunto, tendo em vista o risco que significa a apresentação, pelo governo, de uma proposta que compromete a oferta de serviços públicos universais como saúde, educação, segurança e investimentos públicos em infraestrutura.

Não é nenhum devaneio pós-democracia, pois direitos conquistados a duras penas serão colocados em xeque. A população brasileira corre o risco de amargar uma crise de assistencialismo sem precedentes, conforme apontou a análise de vários participantes.

Comprometimento da saúde

Atualmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece diversos serviços e programas à população brasileira de forma gratuita, como a Academia da Saúde, Brasil Sorridente, Farmácia Popular, Imunizações, Política Nacional de Promoção da Saúde, SAMU 192, UPA 24h e outros. 

Uma das propostas do ministro da saúde provisório é justamente a redução do SUS, o que ficou ainda mais explícito após a publicação de portaria no Diário Oficial da União (DOU) de um grupo de trabalho para discutir a “criação de planos populares”, no Dia Nacional da Saúde (05 de agosto).

Além de pagar impostos e não obter retorno em serviços de qualidade, a população brasileira terá que pagar para ser atendida nos estabelecimentos públicos de saúde. Parece que rasgar a Constituição Brasileira e eximir o Estado de suas obrigações se tornou uma meta para o atual governo interino.

Desmonte da educação

Na educação, programas como o Ciências sem Fronteiras, ENEM, ENADE, CENSO, FIES, SISU, PROUNI, Pró-Jovem, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, CAPES mestrado, doutorado e Plataforma Freire, PRONATEC e demais programas da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica serão igualmente afetados com a aprovação da PEC241.

Apenas 4% do Orçamento da União mantém os diversos programas já citados. Caso seja aprovada a proposta, haverá redução, durante 20 anos, das ações estatais de distribuição de renda. Ou seja, resumindo, será o fim da maior parte dos programas e serviços gratuitos no país. Enquanto isso, o lucro do setor financeiro estará intocado.

A parte dos parlamentares contrários entendem que o projeto é a legalização da destruição do controle social. “Este projeto só atinge a camada das políticas sociais, não atinge o núcleo financeiro que move o país. A conta é paga por trabalhadores e trabalhadoras não só do funcionalismo público, mas também da iniciativa privada”