| Terceirização: Trabalho aprova projeto de Mabel; texto vai à CCJ |
| Qui, 09 de Junho de 2011 - 01:07h |
| Por Marcos Verlaine Nesta quarta-feira (8), o movimento sindical sofreu grave derrota na Comissão de Trabalho, que, aliás, tem se pautado, na gestão do deputado Silvio Costa (PTB-PE) como o colegiado dos patrões, do capital. A Comissão aprovou o PL 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que trata sobre a terceirização. O parecer ao projeto de Mabel recebeu 17 votos favoráveis e apenas sete votos contrários: Daniel Almeida (PCdoB-BA), Vicentinho (PT-SP), Mauro Nazif (PSB-RO), Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), Bohn Gass (PT-RS), Assis Melo (PCdoB-RS) e Rogério Carvalho (PT-SE). O projeto vai agora ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. E, se for aprovado neste colegiado e não houver recurso contrário à decisão terminativa vai ao exame do Senado sem a necessidade de votação em plenário. O projeto de Mabel é nefasto, pois, em linhas gerais, permite contratações terceirizadas tanto para as atividades-meio quanto para as atividades-fim, revogando norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que limita a terceirização das atividades-fim. Permite, também, a subcontratação em atividade especializada. Ou seja, quarteriza essa mão de obra. A terceirização, nos moldes atuais, determina relação de emprego estabelecida pelos artigos 2º e 3º da CLT, que posiciona o empregado e o empregador, se faz entre a empresa prestadora de serviços e o trabalhador, ficando a empresa tomadora em princípio isenta de qualquer responsabilidade. Eventualmente, o vínculo empregatício pode ser reconhecido em juízo nos casos em que a prestação de serviços se mistura entre a atividade-fim e a atividade-meio, ou quando a contratação é feita de forma irregular ou fraudulenta, passando até pelo mau posicionamento do trabalhador dentro da empresa tomadora em relação a subordinação e cumprimento de horários. Crítica ao PL 4.330 A falta de limites para contratação de trabalhadores terceirizados recebeu críticas de deputados como Vicentinho (PT-SP), que promete lutar contra o projeto como ele está. "Em média, segundo o Dieese, hoje o salário de um trabalhador terceirizado é 1/3 do que ganham os trabalhadores das empresas formais. Do jeito que está o projeto, tudo pode ser terceirizado. O ideal seria acabar [com a terceirização], mas, como isso não é possível, regulamentar para garantir dignidade e direitos aos trabalhadores. Por isso, a nossa posição é contrária", afirmou Vicentinho. Segundo estudos do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), nos moldes atuais do trabalho terceirizado, se um assalariado trabalhar a vida toda sob essa relação ou vínculo empregatício só poderá se aposentar quando completar 82 anos. Relator O deputado Silvio Costa trabalha em uma agenda que não favorece o movimento sindical, sua atuação está em sintonia com a bancada empresarial, que é majoritária na Comissão. E para isso conta ainda com apoio ostensivo e efetivo das entidades patronais no colegiado, tendo à frente a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Previdência complementar do servidor O deputado pegou a relatoria do PL 1.992/07, que trata sobre a previdência complementar do servidor, cujo objetivo é privatizá-la. O parecer sobre a matéria é favorável e só não foi ainda votado em razão da intervenção do deputado Policarpo (PT-DF), que propôs que o texto fosse retirado de pauta para realização de audiência pública, já que o projeto nunca foi efetivamente debatido na Casa. Demissão imotivada Costa também chamou para si a relatoria do PLP 8/03, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Ele pretende apresentar parecer para derrotar a matéria na principal comissão de mérito sobre esta proposição. Código de Trabalho ou fim da CLT Por fim, apresentou na semana passada projeto de lei (PL 1.463/11) que cria o Código de Trabalho e flexibiliza os direitos trabalhistas. Sob o pretexto de modernizar as relações de trabalho e com o argumento de que "o protecionismo exagerado na legislação laboral brasileira é, hoje, um óbice ao dinamismo do mercado de trabalho, além de contribuir para reduzir as perspectivas de entrada no mercado de trabalhadores já discriminados como mulheres, jovens e idosos", o deputado propõe a flexibilização dos direitos trabalhistas no Brasil. A continuar com esta atuação, se o movimento sindical não 'baixar' na Comissão toda quarta-feira, no plenário 12, quando abrir os olhos terá sido tarde demais. Agenda da CNI A pauta mínima da CNI, composta de 21 itens é contrária à agenda do movimento sindical no Congresso. E o PL 4.330/04 faz parte dessa pauta. Depois de aprovado na Comissão, o presidente da confederação patronal Robson Braga de Andrade, saudou como "passo importante para se ampliar a competitividade das empresas". "As empresas brasileiras lidam com uma legislação trabalhista anacrônica e de alto custo. A regulamentação da terceirização não só dá agilidade à empresa numa economia globalizada, de transformações rápidas e de concorrência feroz, como permite incorporar novas tecnologias, ampliar a produtividade e melhorar a qualidade de produtos e serviços. A terceirização é uma antiga bandeira da CNI que caminha para se tornar realidade, modernizando o país", enfatizou Andrade. Poderia ser pior Enquanto a bancada empresarial se movimenta pelos seus interesses no Congresso, haja vista a mobilização para aprovar o projeto de Mabel, a bancada sindical "bate cabeça". Mesmo tendo aprovado a constituição de comissão especial para debater uma posição de consenso sobre a terceirização, com o consequênte sobrestamento de todas as proposições que versam sobre o assunto, permitiu que a bancada empresarial aprovasse o PL 4.330. Mas, a situação poderia ter sido muito pior. A assessoria parlamentar do DIAP descobriu e informou com antecedência que o PL 4.302/98 estava pautado, com parecer favorável do relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE), na Comissão de Constituição e Justiça. Se por acaso este projeto fosse aprovado na CCJ estaria pronto para sanção presidencial, já que retornou do Senado, e já foi aprovado pela Comissão de Trabalho. Prevendo essa desarticulação, o DIAP pediu ao relator que retirasse de pauta a matéria, já que o acordo mediado pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), era para não permitir que esta e outras proposições com esse escopo fossem aprovadas sem antes haver amplo debate. Agora o movimento sindical precisa correr atrás! Leia também: Comissão especial debaterá terceirização; projetos aguardarão Terceirização: Roberto Santiago é o relator da comissão especial Projeto apresentado na Câmara flexibiliza direitos trabalhistas |
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